No dia 29 de novembro próximo passado, realizaram-se eleições presidenciais em Honduras organizadas pelo regime de exceção que derrubou o presidente eleito, Manuel Zelaya, mas de acordo com o calendário eleitoral do país, que corresponderia ao término de seu mandato legal. Das eleições, julgadas honestas pelos observadores independentes, participaram todos os partidos políticos, registrando-se um comparecimento do eleitorado compatível com as anteriores, resultando eleito Porfírio Lobo, do Partido Nacional, que obteve cerca de 55% dos votos válidos. Sua posse terá lugar no dia 27 de janeiro de 2010.
O Brasil, no entanto, anunciou por diversas vezes que não irá reconhecer o governo eleito, ao contrário de outros países, como os Estados Unidos da América (EUA), Colômbia, Peru, Costa Rica e Panamá. A justificativa do governo brasileiro está no sofisma de que, como as eleições foram organizadas por um governo ilegítimo, também o seu resultado encontrar-se-ia comprometido pelo vício de origem. As lições da história, inclusive brasileira, nos ensinam que freqüentemente a redemocratização vem organizada por regimes ilegítimos, o que não tira a legitimidade do processo.
A posição brasileira segue o erro crasso cometido pelo Itamaraty ao admitir o presidente deposto, Manuel Zelaya, na embaixada do Brasil fora do instituto do asilo político, o que configurou uma violação do direito internacional de regência, configurou uma intervenção ilícita nos negócios internos de Honduras, e estabeleceu um péssimo precedente para as relações diplomáticas. Afinal, error juris quique nocet, ou o erro de direito a todos prejudica.
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